Em 13 de outubro de 2026, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), do Ministério da Agricultura e Pecuária, emitiu o Termo de Não Objeção nº 01/2026: o uso de fosfato trissódico (TSP, INS 339(iii)) como coadjuvante de tecnologia, exclusivamente na etapa de escaldagem de aves. Segundo o termo, a finalidade é melhorar a limpeza superficial das carcaças e a eficiência da depenagem. O aditivo, informa o documento, é autorizado pela Instrução Normativa ANVISA nº 211/2023.
Por que importa para o Brasil
A notícia é pequena; o mecanismo por trás dela, não. O termo de não objeção é a porta de entrada de inovações nas plantas sob Serviço de Inspeção Federal, e quase ninguém fora da indústria sabe como ele funciona.
O procedimento é regido pela Instrução Normativa SDA nº 30/2017, com a redação dada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.662, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho e em vigor desde então. A portaria fez três ajustes que mudam quem pode bater à porta e como a avaliação pode correr.
O primeiro ampliou o conceito de requerente. Antes, o pedido cabia ao estabelecimento registrado no DIPOA ou às suas entidades representativas. Agora, também podem apresentá-lo o detentor da tecnologia e o estabelecimento que elabora a inovação, diretamente ou por preposto. Na prática, o fabricante de um equipamento ou de um coadjuvante de tecnologia passa a ter caminho próprio, sem depender de um frigorífico que assuma o pedido. O segundo ajuste adaptou o artigo que lista o que o requerimento deve conter a esse novo conjunto de requerentes. O terceiro acrescentou à norma a possibilidade de o DIPOA, a seu critério, dispensar o experimento nos casos previstos na própria IN.
O restante do rito permanece. O requerimento, com informações técnico-científicas, vai ao diretor do DIPOA; quando exigido, o experimento só pode ser executado em planta sob SIF depois de autorizado pelo departamento. A IN já previa que uma inovação pode receber o termo quando comprovadas sua segurança e a autorização de uso pelos órgãos de saúde, ou seu uso sem restrições em outros países, com complementação de dados durante a validação, se necessário. Comprovado o atendimento à legislação e aos requisitos de inocuidade, identidade e qualidade, o DIPOA emite o termo. A partir da divulgação, qualquer estabelecimento sob SIF pode aplicar a tecnologia, desde que comunique a intenção ao serviço de inspeção local e cumpra as exigências de validação, autocontrole e registros.
É importante não confundir ampliação de acesso com atalho. A Portaria 1.662/2026 não criou autodeclaração nem dispensa de avaliação: a dispensa possível é do experimento, a critério do DIPOA, e não do termo. E o departamento continua afirmando que não emite aprovação ou permissão de uso de inovação tecnológica. Não objetar não é recomendar. Quem adota a tecnologia assume a obrigação de demonstrar, na sua planta, que ela funciona e é segura: pela IN, a validação é pré-requisito em todos os estabelecimentos onde a inovação for usada.
O termo do TSP deixa isso explícito. Entre as condições listadas estão: atualizar os programas de autocontrole com monitoramento, verificação e ações corretivas; obter aprovação do DIPOA para mudanças em instalações, equipamentos ou procedimentos; validar, por profissionais habilitados, o sistema automatizado de aplicação, com parâmetros como concentração, pH, temperatura, tempo de contato e vazão tecnicamente justificados e documentados; validar a tecnologia em cada estabelecimento com dados sobre a melhoria da depenagem; manter registros auditáveis; não provocar alterações perceptíveis e permanentes nas características sensoriais da carne; e, no caso de exportadores, demonstrar atendimento às exigências dos países importadores. O DIPOA pode estabelecer novas exigências a qualquer tempo.
Vale um cuidado de leitura: o termo descreve o TSP como auxiliar de limpeza e depenagem. Ele não autoriza afirmar, com base nesse documento, que o produto reduz Salmonella ou Campylobacter nas carcaças.
Onze tecnologias em nove anos
A lista oficial atualizada em 13 de outubro reúne onze termos desde 2017: vapor de água em carcaças bovinas; ácido lático em bovinos, aves e suínos; queijo não maturado em circuito fechado; maturação a seco de carne bovina; aspersão de água gelada no resfriamento de carcaças suínas; tampões poliméricos esofágico e retal no abate de suínos; filme aquoso e água pressurizada na lavagem de carcaças de aves antes da inspeção post mortem; uma solução de bacteriófagos contra Salmonella em aves (2025); e, agora, o TSP na escaldagem, o primeiro termo emitido depois da entrada em vigor da Portaria 1.662/2026.
O ritmo é lento, e isso tem dois lados. Mostra rigor: cada inovação precisa de dossiê, avaliação e condições. Mas também sugere que poucos usavam o caminho, talvez por desconhecimento ou pelo custo de produzir evidência. Abrir o pedido a quem desenvolve a tecnologia é, justamente, uma tentativa de destravar essa fila.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem acompanhamento. Primeiro, se a ampliação do rol de requerentes vai aumentar o número de pedidos e de termos emitidos, sobretudo vindos de fornecedores de equipamentos, coadjuvantes e soluções digitais. Segundo, em que situações o DIPOA vai de fato dispensar o experimento, e com que critérios publicados. Terceiro, como as plantas que adotarem o TSP vão documentar a validação exigida e convencer os mercados importadores, já que o próprio termo transfere ao exportador o ônus de comprovar conformidade.
Para o RT e para a equipe de qualidade, a lição prática é simples: antes de propor uma intervenção nova na linha, consulte a relação de termos de não objeção e leia a IN 30/2017 já com as alterações da Portaria 1.662/2026. E, se a tecnologia estiver na lista, leia as condições, não só o título.
O consumidor vê o alimento. A inspeção vê o caminho que ele percorreu — inclusive o que entrou no tanque de escaldagem.
Referências
- MAPA/SDA. Portaria SDA/MAPA nº 1.662, de 20 de julho de 2026 (altera a Instrução Normativa nº 30/2017). DOU de 22/07/2026, Edição Extra C — https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.662-de-20-de-julho-de-2026-720797802
- MAPA. Instrução Normativa SDA nº 30/2017 e Portaria SDA/MAPA nº 1.662/2026 (reprodução no site do MAPA) — https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN302017Inovaestecnolgicas11.pdf
- MAPA/SDA/DIPOA. Relação de inovações tecnológicas que receberam termo de não objeção (atualizada em 13/10/2026) — https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/avaliacao-de-inovacoes-tecnologicas/arquivos/Relacaodeinovacoestecnologicasquereceberamtermodenaoobjecao13.10.2026.pdf
- MAPA. Avaliação de Inovações Tecnológicas — https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/avaliacao-de-inovacoes-tecnologicas
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